Os fatos :
Em junho/julho de 2006 foi edificada uma estrutura de aço que configurava o inicio das obras de um ático ilegal sobre a última laje do prédio.
Durante o segundo semestre de 2006 a obra permaneceu apenas com a estrutura de aço, sem fechamento ou cobertura, o que indicava a interferência da administração pública municipal no sentido de coibir a conclusão daquele acrescimo ilegal.
No início de 2007 as obras foram retomadas e o ático, que não poderia existir, foi concluido.
É licito deduzir que houve cooptação de funcionários da administração pública municipal que permitiram o prosseguimento dos trabalhos de construção em lugar de obrigar o proprietário do imóvel a demolir o acrescimo ilegal.
O loteamento que deu origem a este bairro foi implantado na primeira metade da década de setenta e sua característica, eminentemente residencial, foi consolidada legalmente no Plano Diretor de 1976.
Até os primeiros anos da década de oitenta esta situação permaneceu inalterada. Posteriormente foram introduzidas modificações que viabilizaram a implantação do Supermercado Santa Mônica e da loja Santa Fé, revenda GM.
Por ocasião desta alteração ocorreram questionamentos em relação a atuação da Câmara de Vereadores, no entanto nada foi constatado ou provado no sentido de colocar em dúvida os procedimentos daquela casa no que toca a este processo.
Posteriormente, em nova modificação do Plano Diretor do município, promovida em 1986, persistiu a ênfase no uso residencial das áreas do bairro apesar de estar em curso uma intensa alteração no uso dos imóveis situados ao longo da avenida Madre Benvenuta no trecho compreendido entre a avenida Beiramar e a rodovia Admar Gonzaga.
Por razões não conhecidas, obviamente dissociadas do que estava ocorrendo no local, os técnicos do IPUF ao redigirem o novo Plano diretor que substituiria àquele promulgado em 1976, mantiveram o zoneamento exclusivamente residencial para os terrenos lindeiros à avenida.
Com a promulgação do novo plano, Lei Complementar CMF 001/1997, consolidou-se o zoneamento ARE-6 (Área Residencial Exclusiva 6).
A intensificação da instalação de atividades comerciais e de prestação de serviços, por vezes em imóveis residenciais, em outras ocasiões em imóveis novos, flagrantemente ilegais, levou a instauração de processos questionando estas obras que não poderiam ser realizadas naquele local.
A situação tornou-se insustentável.
A Câmara de Vereadores pressionada promulgou a Lei Complementar CMF 069/2004 que legalizou as instalações comerciais existentes ao longo da avenida Madre Benvenuta e estabeleceu os parâmetros urbanísticos para a construção de novos prédios destinados a comércio e serviços.
O zoneamento adotado foi AMC-2 (Área Mista Central 2), que autorizava a construção de prédios de natureza comercial ressalvando expressamente o que seria proibido, a saber :
A – Hotéis
B – Hotéis-residência
C – Circos e Parques de Diversões
D – Locais para lazer noturno, salões de baile, boites e similares
E – Clubes, associações e similares
F – Lojas de departamentos
G – Mercados, supermercados e hipermercados
H – Galerias e Centros Comerciais
I – Shopping Centers
J – Varejistas de produtos perigosos
K – Pavilhões para feiras, Parques de exposições e similares
L – Estacionamentos, edifícios-garagens e garagens comerciais
M – Indústrias
Além destas, foram impostas outras restrições :
1 – Proibida a construção de áticos, pilotis, subsolos e pavimentos garagem
2 – As obras realizadas nesta área não poderão beneficiar-se do mecanismo da transferência do direito de construir, também conhecido como “transferência de índice”.
3 – O índice de aproveitamento não poderá exceder a 1,0 (hum virgula zero)
O flagrante descumprimento das normas urbanísticas motiva algumas perguntas :
* Como foi liberada a consulta de viabilidade que autorizou o início do projeto ?
* Quem analisou e aprovou o projeto na SUSP ?
* Quem concedeu o alvará de construção ?
* Quem concedeu o habite-se ?
Zoneamento
Gabarito : 2 pavimentos
Taxa de ocupação : 50 %
Índice de aproveitamento : 1
ARTIGO 1º - Fica alterada para Área Mesta Central-2 (AMC-2) a Área Residencial Predominante-4 (ARP-4) situada ao longo da avenida Madre Benvenuta (incluídos apenas os terrenos lindeiros). UEO-10, Santa Mônica, conforme delimitação no mapa anexo, parte integrante desta Lei.
Ficam incluídos os seguintes artigos da PLC nº 428/2002 :
Paragrafo 1º - Não será permitida na área a que se refere o “caput” deste artigo a utilização de áticos, pilotis, subsolos e pavimentos garagem.
Paragrafo 2º - Não será permitido, na área objeto desta Lei, o recebimento de potencial construtivo objeto do instrumento urbanístico transferência do direito de construir.
Parágrafo 3º - Ficam proibidos na área objeto desta Lei os usos e atividades constantes dos itens 1.4, 1.5 , 2.1 , 2.6 , 2.7 , 7.2 , 7.4 , 7.5 , 7.6 , 7.7 , 7.11, 8.10 , 9.1 , 9.2 , e 9.3 do anexo II da Lei Complementar nº 001/97.
Parágrafo 4º - Não será permitida, na área objeto desta Lei, a utilização de índice de aproveitamento mais elevado para edificações exclusivamente comerciais, mantendo-se o índice de aproveitamento básico igual a 1,0 (um virgula zero).
Parágrafo 5º - Consideram-se terrenos lindeiros aqueles com profundidade até 30,00 m (trinta metros) a partir da rua Madre Benvenuta.
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente em exercício.
Soluções :
B – Manter o planejamento existente e contratar uma auditoria privada para realizar uma investigação idônea na SUSP e no IPUF.
Responsabilidade política :
postado por alfred às
16:26
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